Candidatos e partidos que concorreram às Eleições deste ano, devem realizar a entrega da Prestação de Contas Final, relativa à campanha eleitoral de 2022, até o dia 1º de novembro. Os procedimentos para realizar o registro consistem em duas etapas consecutivas:
1- Registro e encaminhamento, pela internet, das informações relativas à movimentação financeira e estimável realizadas durante a campanha, mediante a utilização do sistema SPCE-Cadastro/2022, no prazo de até 1º/11/2022;
2- Em seguida, deve ser entregue presencialmente a mídia eletrônica gerada no SPCE-Cadastro/2022, gravada num pendrive (de preferência) ou CD-Rom, na sede do TRE-RN até 1º/11/2022, na ocasião, após verificada a conformidade, será fornecido o recibo correspondente emitido pelo sistema. Esse procedimento vale também para prestações de contas retificadoras.
O próprio prestador de contas ou seus representantes (advogados, contabilistas ou administradores financeiros de campanha, se houver), ou outra pessoa por ele indicada, deve comparecer nos seguintes endereços, conforme o caso:
• Para a entrega de prestação de contas de candidato ou de órgão de direção partidária estadual/RN: na sede do Tribunal (SACEP/CGPP/SJ – 5º andar, localizada na Av. Rui Barbosa, 215 – Tirol – Natal/RN, Fone: (84) 3654-5461 / 5462 / 5463) de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, ou durante os plantões eleitorais (sábados, domingos e feriados, das 15h às 19h);
• Para a entrega de prestação de contas de órgão de direção partidária municipal/RN: na sede do respectivo cartório eleitoral, cujo endereço pode ser consultado AQUI, de segunda a sexta-feira no horário de expediente regular do cartório eleitoral, ou durante os plantões eleitorais (sábados, domingos e feriados, das 15h às 19h).
Ainda não há previsão regulamentar da possibilidade da entrega dos arquivos via e-mail, por isso, recomenda-se aos prestadores de contas (candidatos e partidos políticos) que não os encaminhem remotamente, sob pena de não serem considerados como recebidos.
Recomenda-se que entre os documentos que devem integrar a mídia, estejam:
• Extratos bancários completos e oficiais de todas as contas bancárias de campanha (Fundo Partidário, Fundo Especial e Outros Recursos);
• Recibos eleitorais das doações estimáveis dos serviços, acompanhados de contrato de prestação de serviço, fonte de avaliação de preços de mercado, prova de que o serviço doado é produto da atividade econômica do doador, dentre outros documentos;
• Recibos eleitorais das doações estimáveis de bens móveis/imóveis acima de R$ 4.000,00, acompanhados dos respectivos instrumentos de cessão do bem, fonte de avaliação de preços de mercado e prova de propriedade do bem cedido, dentre outros documentos;
• Documentos fiscais, contratos, recibos e outros documentos necessários para fins de comprovação e detalhamento dos gastos eleitorais pagos com Fundo Partidário, Fundo Eleitoral e Outros Recursos.
Fonte: Portal Justicapotiguar
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